1) O Ministério Público Estadual contratou prestação de serviço de profissional certificado no Cadastro Nacional de Avaliadores, conforme prevê convênio n° 023/2008-PGJ celebrado pela Procuradoria Geral de Justiça com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), da 17ª Região, em atendimento a solicitação da 35ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuição na defesa do Patrimônio Público, para subsidiar investigação em curso no âmbito do Inquérito Civil n° 104/2010;
2) A avaliação mercadológica foi solicitada em referido procedimento de investigação que tem como objeto averiguar possíveis irregularidades na locação do imóvel onde está sediada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – Semurb, localizado à rua Raimundo Chaves, n° 2000, bairro de Lagoa Nova, por parte da Prefeitura de Natal;
3) O referido procedimento, ao contrário, não objetiva qualquer averiguação acerca da venda do imóvel ao Ministério Público Federal, atribuição não concernente a uma Promotoria de Justiça;
4) As despesas decorrentes do contrato supervisionado pela Central de Perícias do Ministério Público correm por conta de recursos específicos consignados no orçamento da Procuradoria Geral de Justiça e foram negociadas, inclusive, abaixo da tabela do CRECI;
5) Por fim, este Ministério Público Potiguar reforça seu compromisso com a transparência na comunicação e se coloca à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
A Câmara Municipal de Parnamirim entrou em recesso parlamentar com a pauta zerada, ou seja, nenhum projeto de lei ficou nas gavetas para votação.
